Convenções Antenupciais

A convenção antenupcial é um contrato juridicamente vinculativo que as partes celebram antes de contraer casamento.

O casamento legal cria uma massa comum conjugal, pela qual os bens podem passar a pertencer a ambas as partes do casamento. Mesmo os bens (incluindo empresas) que eram propriedade de uma das partes antes do casamento podem passar a integrar a massa comum. Em caso de divórcio, o tribunal decidirá como são partilhados os bens e as dívidas comuns. Contudo, as convenções antenupciais permitem ao casal escolher que bens e dívidas passam a integrar a massa comum e como esses bens e dívidas serão partilhados.

Uma convenção antenupcial pode ajudar a proteger propriedades de elevado valor ou empresas da partilha, caso o casamento termine em divórcio. Além disso, se houver filhos de outro casamento, uma convenção antenupcial também pode proteger os direitos de propriedade desses filhos.

Para que uma convenção antenupcial seja legalmente executável, tem de ser válida. A lei da Flórida exige que estas convenções: 1) sejam celebradas por escrito (os acordos orais não são executáveis); 2) sejam assinadas por ambas as partes; e 3) exista um casamento legal após a assinatura da convenção. Além disso, a convenção só pode conter estipulações legalmente executáveis. Algumas das estipulações admissíveis que uma convenção antenupcial pode abranger são: a) direitos e titularidade sobre bens; b) o estabelecimento ou a renúncia a alimentos a ex-cônjuge (alimony); c) a titularidade de contas de reforma (incluindo indemnizações de seguros) e mais. Contudo, uma convenção antenupcial não pode incluir estipulações que estabeleçam ou derroguem a pensão de alimentos a menores ou o regime de convívio com os filhos, pois tais estipulações ofendem a ordem pública.

A convenção antenupcial é um instrumento poderoso que pode ajudar os casais a proteger o seu património ao celebrarem casamento. Se está a ponderar redigir uma convenção ou assinar uma, os nossos advogados podem ajudá-lo a redigi-la ou a revê-la para garantir que os seus objetivos são alcançados e os seus direitos protegidos.