Mudança de Residência com Filhos

Se existe uma ordem judicial definitiva que regula o regime de convívio de uma criança menor e pretende mudar-se para mais de cinquenta milhas do domicílio principal do menor (descontando ausências temporais), tem de ser apresentada ao tribunal uma alteração antes de a mudança ter lugar.

A mudança pode concretizar-se por acordo de ambas as partes com direito ao regime de convívio com a criança, ou através de um requerimento ao tribunal competente para autorizar a mudança.

Mudar uma criança menor sem seguir os procedimentos adequados pode acarretar consequências graves para a parte infratora. Por isso, é importante conhecer o procedimento e garantir que qualquer mudança cumpre a lei aplicável. A Flórida não estabelece qualquer presunção a favor ou contra qualquer dos progenitores. Contudo, se a mudança for contestada, tem de existir uma “alteração substancial das circunstâncias” para que o tribunal aprecie o requerimento de mudança. O fator determinante de um requerimento de mudança é saber se a mudança será no interesse superior da criança menor.

A secção 61.13001 dos estatutos da Flórida regula o que o tribunal avaliará para determinar se a mudança é no interesse superior do menor. Estes fatores incluem, sem carácter exaustivo: a) a natureza, a qualidade, o grau de envolvimento e a duração da relação da criança com o progenitor ou outra pessoa que proponha mudar-se com a criança; b) a idade e o estádio de desenvolvimento da criança, as suas necessidades e o previsível impacto da mudança no seu desenvolvimento físico, escolar e emocional; e c) a exequibilidade de preservar a relação com o progenitor que não se muda.

Quer pretenda mudar-se, opor-se a uma mudança ou precise de ajuda para redigir uma alteração de um plano parental no caso de uma mudança não contestada, os nossos advogados podem ajudá-lo a garantir que os seus desejos são defendidos.