Planeamento Patrimonial

Diretivas Antecipadas de Vontade

As diretivas antecipadas de vontade são um instrumento, na Flórida, que permite às pessoas indicar como pretendem que as decisões sejam tomadas, ou quem pode tomá-las, no caso de não poderem tomar nem expressar as suas vontades por si próprias. A lei da Flórida prevê várias diretivas antecipadas distintas.

Testamento Vital (Living Will)

O testamento vital (living will) é um documento que a pessoa elabora para indicar ao médico se pretende que os procedimentos que prolongam a vida sejam prestados ou retirados, caso se encontre numa condição terminal ou em estado vegetativo persistente. Este documento incluirá as suas preferências quanto aos tipos de procedimentos que desejaria, caso alguma vez se encontre numa dessas situações. O testamento vital deve ser preparado e outorgado de forma precisa, nos termos previstos nos estatutos da Flórida (Florida Statutes). Elaborar um testamento vital pode ser um grande alívio para os familiares, uma vez que não terão o encargo de tomar esta decisão por si.

Designação de Procurador de Cuidados de Saúde

A designação de procurador de cuidados de saúde (health care surrogate) é um documento que lhe permite designar uma pessoa para tomar decisões médicas por si, caso um médico determine que está incapacitado. Muitas pessoas perguntam-se se devem ter uma designação de procurador de cuidados de saúde quando já têm um testamento vital, e a resposta é sim. O procurador de cuidados de saúde pode tomar decisões médicas por si se estiver apenas temporariamente incapacitado, por exemplo, quando se encontra sob anestesia geral. Estas incapacidades temporárias não ficariam abrangidas por um testamento vital.

Procuração (Power of Attorney)

A procuração é um documento que permite a uma pessoa (o “constituinte”) nomear outra pessoa (o “mandatário”) para tomar determinadas decisões autorizadas em seu nome. O mandatário pode ser qualquer pessoa escolhida pelo constituinte, desde que tenha, no mínimo, 18 anos, podendo mesmo ser, em certos casos, uma instituição financeira. Ao escolher um mandatário, é importante escolher alguém de sua confiança, uma vez que uma procuração pode conferir a faculdade de tomar decisões de grande dimensão para o constituinte, incluindo decisões financeiras. Os mandatários nomeados através de procuração ficam vinculados por lei a agir de boa fé e não contra os seus interesses.

Tipos de Procurações

A lei da Flórida prevê vários tipos de procurações. Uma procuração geral confere ao mandatário uma ampla autoridade para tomar decisões em seu nome, ao passo que uma procuração limitada ou especial pode ser utilizada para um propósito específico e por um período limitado. Além disso, uma procuração duradoura (durable power of attorney) permite que as competências atribuídas ao mandatário se mantenham mesmo depois de o constituinte perder a capacidade. Esta procuração duradoura pode ser geral ou circunscrita aos aspetos específicos que pretender.

Uma procuração pode conferir a uma pessoa uma grande margem de discrição para agir em seu nome. É importante compreender as repercussões legais de um documento deste tipo e garantir que é redigido de acordo com a sua vontade e necessidades. Os nossos advogados podem ajudá-lo na redação e na revisão destes documentos.